Apuramento dos Fundos Disponíveis nos meses de novembro e dezembro - Ano Económico (alteração à LCPA introduzida pelo art.º 172.º da Lei do OE 2013)

A alínea f) do art.º 3.º e art.º 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro determina o conceito de fundos disponíveis delimitando que:

São as verbas disponíveis a muito curto prazo (90 dias), desde que não tenham sido comprometidos ou gastos.

O art.º 172.º da Lei do OE 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro altera o art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, incluindo um n.º 4 estabelecendo que:

Para o apuramento dos fundos disponíveis, relativamente à dotação corrigida líquida de cativos (Administração Central), às transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado (FEF, FSM e IRS), relativos aos três meses seguintes e à previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes, não releva o ano económico.

Desta forma, no apuramento dos fundos disponíveis de novembro será possível utilizar as transferências do OE e as receitas próprias de janeiro (sem prejuízo das condicionantes estabelecidas no art.º 8.º da LCPA), e em dezembro também as de fevereiro, sem que os compromissos acompanhem igual maturidade, ou seja, para estes e para as demais receitas releva o ano económico.

Assim, em novembro:

Não poderia assumir-se, em nosso entender, que os compromissos seguissem igual maturidade, 13 e 14 meses, uma vez que, se assim fosse, seriam confrontados a totalidade dos compromissos com aquela maturidade com algumas receitas (transferências do OE e receitas próprias) com essa mesma maturidade mas com outras de maturidade limitada a 12 meses o que, em resultado, teria um efeito pior do que se relevasse, para compromissos e todas as receitas, o ano económico, tal como aconteceu em 2012.

O único fundamento que encontramos para o uso do expediente de não relevar o ano económico para as receitas com aquela natureza será o de acomodar nos fundos disponíveis contas a pagar cujo vencimento, em respeito pelo art.º 299.º do Código dos Contratos Públicos (na redação introduzida pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril), extravase o ano económico.

Saliente-se, a título de exemplo, que uma fatura emitida e recebida a 28 de dezembro de N com prazo de vencimento até 28 de fevereiro de N+1 “consumiria” os fundos disponíveis de dezembro quando verdadeiramente poderia não consubstanciar um pagamento no período. O acomodar nos fundos de novembro e dezembro de receitas com maturidade até 90 dias, independentemente do ano económico, permitirá atenuar aquele impacto.

Não obstante, recomenda-se um uso limitado e prudente desta opção porquanto existem já despesas obrigatórias e compromissos plurianuais que consomem, desde o momento em que foram assumidos, parte ou a totalidade daqueles que vão ser os fundos de janeiro e seguintes, pelo que a assunção de compromissos adicionais por uso daquele expediente poderá ter como consequência a incapacidade da entidade pública honrar tempestivamente as suas obrigações e precipitar-se para o incumprimento do art.º 7.º da LCPA, ou seja, aumentar os pagamentos em atraso.