COVID 19 - comunicado do Ex.mo Sr. Presidente da República - Mensagem aos Autarcas

Comunicação ao País do Ex.mo Sr. Presidente da República em 16.04.2020 a propósito da renovação do estado de emergência

O comunicado do Ex.mo Sr. Presidente da República inclui mensagem aos autarcas:

"...

A terceira [palavra], para os autarcas,

Se alguém, passado este momento mais grave da crise, a pretexto de uma visão estreita do direito e da justiça, questionar, um dia, decisões dramáticas de salvação pública, tomadas de boa fé e com isenção, serei o primeiro a testemunhar, como em tantas dessas circunstâncias, foi essencial o vosso papel de proximidade.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 E DELIBERAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros proposta de Lei que estabelece novos prazos para apresentação ao Tribunal de Contas das contas individuais, quando sejam aprovadas por órgãos colegiais, como acontece nas autarquias locais, sendo fixado para 30 de junho.

Estabelece também a possibilidade das assembleias ordinárias de abril poderem acontecer até 30 de junho, ou seja, fixa um regime especial e transitória ao disposto nos artigo 11.º e 27.º ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

A aludida proposta de Lei regula ainda a participação por meios telemáticos, designadamente, vídeo ou teleconferência de membros de órgãos colegiais de entidades públicas ou privadas nas respetivas reuniões estabelecendo que tal não obsta ao regular funcionamento do órgão, designadamente no que respeita a quórum e a deliberações, devendo, contudo, ficar registado na respetiva ata a forma de participação.

Saúde para todos, protejam-se.