Estabelecia o n.º 5 do art.º 94.º da Lei do Orçamento do Estado de
2014 (LOE2014), aprovada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que o
aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios
urbanos constante do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação
que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e da alteração do
artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
215/89, de 1 de julho, é obrigatoriamente utilizado nas seguintes finalidades:
- Capitalização do Fundo de Apoio
Municipal, previsto no artigo 64.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
- Pagamento de dívidas a
fornecedores registadas no SIIAL a 30 de agosto de 2013;
- Redução do endividamento de médio
e longo prazo do município;
- Capitalização do Fundo de
Investimento Municipal, a regular em diploma próprio.
O art.º 2.º da Lei n.º 75-A/2014,
de 30 de setembro, altera o art.º 94.º da LOE2014, reduzindo para duas finalidades
previstas:
- Pagamento de dívidas a
fornecedores registadas no SIIAL a 30 de agosto de 2013;
- Redução do endividamento de médio
e longo prazo do município.
Analisemos cada uma das
finalidades supra identificadas.
A. Pagamento de dívidas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de
agosto de 2013:
Cumpre antes de mais salientar
que os municípios não registam dívidas a fornecedores no SIIAL mas antes o stock
de dívida. Desta forma, a aludida disposição só pode entender-se como dirigida
à redução do valor do stock da dívida que existia em 30 de agosto de 2013 num
valor equivalente ao valor do aumento de receita do IMI, resultante do processo
de avaliação geral dos prédios urbanos.
Assim, o stock da dívida em 31 de
dezembro de 2014 deve ser no mínimo igual ao stock da dívida existente em 30 de
agosto de 2013 deduzido de um valor pelo menos equivalente ao aumento de
receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos.
E/Ou,
B. Redução do endividamento de médio e longo prazo do município:
Dispõe a alínea b) que o aludido aumento
de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios
urbanos, pode igualmente ser utilizado na redução do endividamento de médio e
longo prazo.
Desta forma, impõe-se que a
variação do stock de dívida de médio e longo prazo entre 31 de dezembro de 2013
e 31 de dezembro de 2014 opere uma redução equivalente ao aumento de receita do
IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos. Não se
retira da norma em apreço que se deverá tratar de uma redução extraordinária,
ou seja , para além da redução ordinária decorrente, por exemplo, da
amortização tal como prevista nos planos de amortização de empréstimos ou
locações financeiras contratadas. Assim, consideramos que a amortização
ordinária de capital inerente ao serviço da dívida de empréstimos concorre,
como referimos, para cumprimento daquele desiderato.
Acresce salientar que o valor
equivalente ao aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação
geral dos prédios urbanos, pode ser utilizado na combinação das duas
finalidades e não necessariamente numa delas e só depois na outra pela ordem
apresentada.
Em suma, consideramos que o aumento de receita do IMI, resultante
do processo de avaliação geral dos prédios urbanos, deve ser obrigatoriamente utilizado
na redução, em valor, do stock de dívidas a fornecedores registado no SIIAL
e/ou redução do endividamento de médio e longo prazo.
Desta forma, esquematicamente:
o
Se U
for o stock de dívidas a fornecedores em 30 de agosto de 2013;
o
Se V
for o stock de dívidas a fornecedores em 31 de dezembro de 2014;
o
Se X
for o stock de dívida de médio e longo prazo em 31 de dezembro de 2013
o
Se Y
for o stock de dívida de médio e longo prazo em 31 de dezembro de 2014
o
Se Z
for o aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos
prédios urbanos.
Então,
se:
(U-V)
+ (X-Y) > Z
Foi cumprida a norma em apreço.
Exemplo:
Exemplo para 2014:
|
|
o Se U for o stock de dívidas a fornecedores em 30
de agosto de 2013;
|
30
|
o Se V for o stock de dívidas a fornecedores em 31
de dezembro de 2014;
|
0
|
o Se X for o stock de dívida de médio e longo prazo
em 31 de dezembro de 2013
|
200
|
o Se Y for o stock de dívida de médio e longo prazo
em 31 de dezembro de 2014
|
150
|
o Se Z for o aumento de receita do IMI, resultante
do processo de avaliação geral dos prédios urbanos.
|
50
|
(U-V) + (X-Y) =
|
80
|
(U-V) + (X-Y) > = Z logo foi cumprido o objetivo com uma margem de 30
|
Senão se:
(U-V)
+ (X-Y) < Z
Não foi cumprida a norma em apreço
aplicando-se a sanção prevista no n.º 8 do art.º 94.º da LOE2014 pelo valor de:
Sanção
= Z – [(U-V) + (X-Y)]
Igual
entendimento se poderá aplicar à norma prevista no art.º 96.º da Proposta de
Lei do OE 2015, que determina que o aumento de receita do IMI, resultante do
processo de avaliação geral dos prédios urbanos e o aumento da receita das transferências
referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 85.º face à prevista na Lei n.º
83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 13/2014, de 14 de março,
e 75-A/2014, de 30 de setembro, são consignados à utilização numa das seguintes
finalidades:
- Capitalização
do Fundo de Apoio Municipal, previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto;
- Pagamento
de dívidas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de agosto de 2014;
- Redução
do endividamento de médio e longo prazo do município.
Tal
como já referimos para a redução de endividamento do exercício de 2014,
consideramos que, também em 2015, a redução dos empréstimos de médio e longo
prazo resultante da amortização ordinária de capital, tal como prevista nos
planos de amortização dos contratos de empréstimo firmados, concorre para o
cumprimento da consignação prevista e que, se suficiente, dispensa quaisquer
amortizações extraordinárias. De igual forma, também a capitalização ordinária
para o FAM prevista no n.º 1 do art.º 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
concorre para a aludida consignação, não se impondo uma capitalização
extraordinária.
Assim,
em 2015:
o
Se U
for o stock de dívidas a fornecedores em 30 de agosto de 2014;
o
Se V
for o stock de dívidas a fornecedores em 31 de dezembro de 2015;
o
Se X
for o stock de dívida de médio e longo prazo em 31 de dezembro de 2014;
o
Se Y
for o stock de dívida de médio e longo prazo em 31 de dezembro de 2015;
o
Se Z
for o aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos
prédios urbanos, acrescido do aumento das transferências do OE;
o
W
for o contributo ordinário para o FAM.
Então,
se:
(U-V)
+ (X-Y) + W > Z
Foi cumprida a norma em apreço.
Senão se:
(U-V)
+ (X-Y) + W < Z
Não foi cumprida a norma em apreço
aplicando-se a sanção prevista no n.º 7 do art.º 96.º da Proposta de LOE2015
pelo valor de:
Sanção
= Z – [(U-V) + (X-Y)]
