Salienta-se
que a consulta anual desta listagem é de extrema relevância para as empresas locais,
fundações ou associações públicas por forma a delimitar se as mesmas foram incluídas no subsetor local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), sendo, em consequência, consideradas
Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) no Subsetor Local aplicando-se-lhes, neste
caso, a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e dos pagamentos
em atraso (LCPA).
Reforça-se
igualmente o âmbito de aplicação da LCPA:
- “Ás entidades da Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos, os quais incluem as entidades públicas reclassificadas (EPR)) e Segurança Soci
- Ás entidades do Serviço Nacional de Saúde, incluindo os hospitais EPE;
- Com as devidas adaptações, a todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, incluindo as respetivas entidades públicas reclassificadas (EPR)”[1].
Desta
forma, no subsetor local, a LCPA aplica-se:
.
Municípios;
.
Os serviços
municipalizados e intermunicipalizados;
.
Freguesias;
.
Associações de
freguesias;
.
As entidades
intermunicipais e as entidades Associativas Municipais:
o Associações de Municípios de Fins Específicos;
o Comunidades Intermunicipais;
o Áreas Metropolitanas.
.
Entidades Públicas
Reclassificadas no Subsetor da Administração Local.