Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração - Meras Comunicações Prévias e Pedidos de Autorização (dados e elementos instrutórios)

Foram publicadas as portarias (com t) que identificam, os dados e elementos instrutórios

relativos às meras comunicações prévias e pedidos de autorização previstos no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro:

. Portaria n.º 206-B/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;

. Portaria n.º 206-C/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Impõe-se, pois, a conformação dos regulamentos municipais com aquele regime bem como das tabelas de taxas.