Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro) - A DGO disponibilizou a aplicação informática para registo dos Fundos Disponíveis (aplicável aos serviços e organismos da Administração Central)

A Direção-geral do Orçamento (DGO) disponibilizou ontem, dia 5 de Março de 2012, a aplicação informática para registo de Fundos Disponíveis, para cumprimento do estabelecido na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso aprovada pela Lei n.º 48/2012, de 21 de Fevereiro.

Simultaneamente, disponibilizou o respectivo Manual de Procedimentos (documento em PDF).


Ainda que a aludida aplicação se destine aos serviços e organismos da Administração Central, recomendamos a leitura do Manual de Procedimentos porquanto o mesmo contém notas interpretativas que têm aplicação direta à Administração Local.