Estabelece o n.º 4 do artigo 98.º da Lei do orçamento do
Estado de 2015 (LOE 2015) que,
sem prejuízo de outras reduções obrigatórias
previstas nos números 1 a 3 do mesmo art.º, o aumento da receita das
transferências referidas nas alíneas a) (FEF) e c) (IRS) do n.º 1 do artigo 87.º
do mesmo diploma face à prevista na LOE 2014, e o aumento de receita do IMI,
resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos são
consignados à utilização numa das seguintes finalidades:
a) Capitalização do Fundo de Apoio Municipal, previsto na Lei
n.º 53/2014, de 25 de agosto;
b) Pagamento de dívidas a fornecedores registadas no SIIAL a
30 de agosto de 2014;
c) Redução do endividamento de médio e longo prazo do
município.
Acrescenta o n.º 5 que os municípios que cumpram o limite da
dívida total previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,
podem utilizar os aumentos de receita referidos no número anterior na
realização antecipada das respetivas contribuições para o Fundo de Apoio
Municipal previstas no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de
agosto.
REITERAMOS O QUE JÁ
HAVÍAMOS REFERIDO SOBRE ESTA MATÉRIA, A REDUÇÃO A QUE ALUDE A ALÍNEA C) AFERE-SE
POR COMPARAÇÃO DE STOCKS ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E NÃO
OBRIGA A AMORTIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS EMPRÉSTIMOS DE MÉDIO E LONGO PRAZO,
SE A CONJUGAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PARA O FAM COM A REDUÇÃO DECORRENTE DO
PAGAMENTO A FORNECEDORES E COM A REDUÇÃO ORDINÁRIA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE
CAPITAL ASSOCIADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E LOCAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS AFINS,
FOR MAIOR OU IGUAL AO VALOR DO AUMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS DO OE (FEF+IRS) E
ACRÉSCIMO DE IMI DECORRENTE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO GERAL.
DESTA FORMA, CONSIDERAMOS
QUE A AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE EMPRÉSTIMOS DE MÉDIO E LONGO PRAZO OU
OUTROS STOCKS COM ESTA MATURIDADE SÓ É NECESSÁRIA SE O DESIDERATO PREVISTO NO
N.º 4 DO ART.º 98.º NÃO FOR ATINGIDO PELA COMBINAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO ORDINÁRIA
DO FAM, PAGAMENTOS A FORNECEDORES, PELO VALOR DA REDUÇÃO DO STOCK DESTA
NATUREZA EXISTENTE EM 30 DE AGOSTO DE 2014 POR COMPARAÇÃO COM O QUE EXISTA A 31
DE DEZEMBRO DE 2015, E A REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO
DECORRENTE DO SERVIÇO DA DIVIDA (AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL NO CASO EM APREÇO) EM
CUMPRIMENTO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PREVISTO NOS RESPETIVOS CONTRATOS.
CERTAMENTE QUE O
LEGISLADOR SE PRETENDESSE QUE FOSSE OPERADA SEMPRE UMA REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA
DO ENDIVIDAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO NÃO RELEVANDO PARA O CASO EM APREÇO A
REDUÇÃO OPERADA PELA AMORTIZAÇÃO ORDINÁRIA DE EMPRÉSTIMOS, TÊ-LO-IA EXPRESSAMENTE
ESTATUÍDO NA NORMA EM APREÇO.
ONDE O LEGISLADOR NÃO
RESTRINGE NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO.