Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro) - Listagem das Entidades do Sector Institucional das Administrações Públicas - 2011

O Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou a Listagem de Entidades do Sector Institucional das Administrações Públicas relativa a 2011.

Reitera-se que às entidades listadas aplica-se, atendendo ao disposto no art.º 2.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.